Estar Legal (Lei 17/2009)

É necessário o envio da prova de associado (ou licença profissional) para geral@ocaleiro.pt após a aquisição deste produto.

Considerações Legais:
A partir de 6 de Junho de 2009 esta arma está classificada como Reprodução de Armas de Fogo para Práticas Recreativas (RAFPR), de Categoria G, e em conformidade com a Lei 05/06 e Lei 17/09.

A venda está condicionada às seguintes situações:
1. Venda restrita a praticantes associados numa APD, coleccionadores registados de armas de fogo e profissionais do ramo militar e policial.
2. A sua potência é inferior a 1,3J (aprox. 370 FPS).
3. Deverá ser mantida com pintura fluorescente (amarela ou vermelha) nas proporções definidas por lei:
3.1. Arma longa (+60cm de comprimento ou +30cm de cano) - totalidade da coronha e 10 cm a contar da boca do cano.
3.2. Arma curta (todas as armas que não são longas) - totalidade do punho e 5cm a contar da boca do cano.

A venda está condicionada a maiores de 18 anos OU maiores de 16 anos mediante autorização parental por escrito!

Comprar uma arma de classe G sem obedecer a estas questões é considerado crime punível com coima que pode oscilar entre os 600 e os 6000 euros.